CLDF

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 

ANEXO A – SUBSTITUTIVO Nº , DE 2026 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva) 

Ao PROJETO DE LEI Nº 2.310, DE 2026, que assegura à mulher o direito de consultar, por meio de reconhecimento facial, a existência de registros de violência contra a mulher no sistema da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), e dá outras providências.

 Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.310, de 2026, a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros) 

Altera a Lei nº 7.487, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Distrito Federal, para ampliar o rol de crimes praticados contra a mulher, e a Lei nº 7.643, de 26 de dezembro de 2024, que torna obrigatória a disponibilização, em sítio oficial da internet, das informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher, para assegurar o direito de consulta, por meio de reconhecimento facial, acerca da existência de registro de medida protetiva de urgência nos bancos de dados públicos, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.487, de 2 de abril de 2024, para prever os crimes de vicarícidio; violação sexual mediante fraude; importunação sexual; assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual no rol de crimes praticados contra a mulher, e altera a Lei nº 7.643, de 26 de dezembro de 2024, para assegurar o direito de consulta, por meio de reconhecimento facial, acerca da existência de registros de medida protetiva de urgência nos bancos de dados públicos.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.487, de 2024, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VIII, IX, X, XI e XII:

Art. 1º...

Parágrafo único...

VIII - vicarícidio; 

IX – violação sexual mediante fraude; 

X – importunação sexual; 

XI – assédio sexual; 

XII – registro não autorizado da intimidade sexual.

Art. 3º A Lei nº 7.643, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Torna obrigatória a disponibilização das informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher e assegura o direito de consulta, por meio de reconhecimento facial, sobre a existência de registro de medida protetiva de urgência em favor da mulher nos bancos de dados públicos, e dá outras providências.  

II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É obrigatória a disponibilização, em sítio oficial na internet, das informações do banco de dados público com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher, em sítio oficial na internet, instituído pela Lei nº 7.487, de 02 de abril de 2024.

§ 1º A disponibilização das informações de que trata o art. 1º desta Lei deve ocorrer independentemente de solicitação, em local específico e destacado.

§ 2º É assegurado o direito à consulta para verificação de registro de medida protetiva de urgência em favor da mulher, mediante envio de imagem fotográfica da pessoa consultada, nos bancos de dados públicos, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 

§ 3º A consulta instituída por esta Lei constitui instrumento de proteção e prevenção, com caráter estritamente informativo, visando à segurança pessoal da mulher ou de seus dependentes, assegurado o sigilo das partes envolvidas e a proteção dos dados pessoais tratados, desde que atendido o disposto no art. 11, alínea “e” da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Art. 2º A consulta prevista no art. 1º, § 2º, pode ser realizada de forma presencial, nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e Delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal, ou por meio eletrônico em plataforma oficial, na qual é realizado o cruzamento da imagem com bancos de dados oficiais.

§ 1º A consulta eletrônica deve ser disponibilizada após assinatura de declaração de finalidade de proteção pessoal mediante risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

§ 2º A declaração de finalidade de proteção pessoal deve ser submetida à análise administrativa destinada à verificação da existência de indícios mínimos que justifiquem o acesso às informações.

§ 3º A consulta eletrônica deve ser disponibilizada mediante autenticação do requerente por meio de sua identidade digital, conforme plataforma Gov.br ou sistema equivalente, nos termos da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

§ 4º O resultado do cruzamento biométrico não deve ser objeto de decisão exclusivamente automatizada, devendo ser submetido à validação humana antes da emissão da resposta ao requerente, observados os protocolos técnicos e de segurança definidos em regulamento.

III – Aditem-se à Lei nº 7.643, de 2024, os seguintes arts. 3º a 12: 

Art. 3º A resposta à consulta é fornecida de forma simplificada, limitando-se a uma das seguintes formas:

I – "Não há registro de medida protetiva de urgência em favor da mulher em nome desta pessoa nos sistemas consultados";

II – "Há possível registro de medida protetiva de urgência em favor da mulher em nome desta pessoa nos sistemas consultados".

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, a resposta deve ser acompanhada de orientação objetiva sobre canais de atendimento, serviços da rede de proteção à mulher e possibilidade de atendimento presencial especializado, sem prejuízo do acionamento imediato das autoridades competentes em caso de risco atual ou iminente.

§ 2º Não devem ser fornecidos detalhes do fato, nomes de vítimas, datas, localidades, circunstâncias ou quaisquer outras informações que permitam identificar as partes envolvidas nos registros existentes.

§ 3º A resposta tem natureza informativa e preventiva, não constituindo certidão de antecedentes criminais, atestado de conduta, documento oficial para fins judiciais ou administrativos, nem gerando qualquer efeito probatório em processo penal ou cível.

Art. 4º Regulamento deve dispor sobre os requisitos técnicos da imagem, os procedimentos internos de cruzamento de dados, os prazos de resposta e as condições operacionais necessárias à implementação desta Lei.

Art. 5º É vedada a divulgação, o compartilhamento ou a utilização indevida de quaisquer dados pessoais ou sensíveis da pessoa consultada, da requerente ou de eventuais vítimas, obtidos a partir da consulta prevista nesta Lei.

§ 1º Os dados biométricos e pessoais tratados nos termos desta Lei são classificados como dados sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e seu tratamento deverá observar integralmente os princípios da necessidade, finalidade, adequação, segurança, prevenção e responsabilização.

§ 2º A imagem fotográfica enviada para consulta não deve ser armazenada além do tempo estritamente necessário à realização do cruzamento, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras finalidades. 

§ 3º A imagem enviada para a consulta deve ser eliminada imediatamente após a conclusão do procedimento, salvo conservação temporária estritamente necessária para auditoria, segurança da informação ou apuração de uso indevido, hipótese em que deverá ser preservada pelo menor prazo possível e sob controle de acesso restrito.

§ 4º O órgão responsável deve elaborar Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, nos termos do art. 5º, XVII, da LGPD, ou documento técnico equivalente, contendo descrição dos dados tratados, bases de dados utilizadas, fluxos de compartilhamento, riscos identificados, medidas de mitigação, prazos de retenção, critérios de descarte e mecanismos de auditoria.

§ 5º O sistema deve manter registro interno de acesso e de consulta, com identificação do agente responsável, data, horário, finalidade e resultado administrativo do procedimento, vedada a disponibilização desses registros ao interessado ou a terceiros, salvo ordem legal ou judicial.

§ 6º A implementação desta Lei deve assegurar a supervisão de dados por Encarregado de Proteção de Dados (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD.

§ 7º É vedada a utilização da imagem, do vetor biométrico ou do resultado da consulta para treinamento de algoritmos, vigilância em tempo real, alimentação de bases de dados diversas, compartilhamento com terceiros ou qualquer finalidade distinta da prevista nesta Lei.

Art. 6º O agente público não deve ser responsabilizado por erros ou imprecisões decorrentes do cruzamento de dados quando atuar de boa-fé e observar os procedimentos estabelecidos, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou erro grosseiro. 

Parágrafo único. Responde civil e disciplinarmente o servidor que, deliberadamente, prestar informação inverídica, omitir dado relevante ou permitir acesso não autorizado às informações tratadas no âmbito desta Lei.

Art. 7º A pessoa consultada terá assegurado o direito ao contraditório e à revisão dos dados constantes nos bancos de dados. 

Art. 8º O sistema de consulta deve adotar tecnologia segura e certificada de reconhecimento facial, com garantias de precisão, não-discriminação algorítmica e redução de riscos de erros por viés racial, de gênero ou qualquer outra forma de discriminação indireta.

§ 1º O sistema de reconhecimento facial utilizado deve ser submetido a auditorias periódicas de desempenho, segurança, explicabilidade, imparcialidade e não discriminação, realizadas por entidade técnica independente, com divulgação de relatório público anonimizado, inclusive, sempre que tecnicamente possível, com métricas de falso positivo e falso negativo segmentadas por raça/cor, gênero, idade e deficiência.

§ 2º Mulheres negras, pardas, indígenas, em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou com deficiência devem ser objeto de atenção especial no que se refere à acessibilidade ao serviço e à precisão dos resultados do reconhecimento facial.

Art. 9º Esta Lei e o serviço nela previsto deve ser objeto de ampla divulgação nos termos da Lei distrital nº 7.536, de 18 de julho de 2024. 

Parágrafo único. O serviço de consulta previsto nesta Lei deve ser integrado à rede de enfrentamento à violência contra a mulher no Distrito Federal, devendo articular-se com políticas de acolhimento, orientação jurídica, assistência social, saúde, medidas protetivas, responsabilização e reeducação de autores de violência e, quando tecnicamente indicado, práticas restaurativas voluntárias e seguras, sem substituição das medidas protetivas, da investigação criminal ou da responsabilização legal cabível.

Art. 10. A política pública instituída por esta Lei deve ser objeto de monitoramento permanente, mediante coleta, sistematização, análise e divulgação periódica de dados estatísticos, com a finalidade de subsidiar seu planejamento, sua execução, sua avaliação e seu aperfeiçoamento.

Art. 11. O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor decorridos 180 dias de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de conferir maior coerência normativa, segurança jurídica no tratamento de dados pessoais e efetividade à política pública proposta, o Substitutivo reorganiza a matéria como lei alteradora, incidindo sobre diplomas distritais já existentes que disciplinam o registro e a divulgação de dados relativos a pessoas condenadas por violência contra a mulher. A opção evita a criação de norma autônoma e fragmentada sobre tema conexo, harmonizando a nova disciplina com o sistema legal vigente e atualizando o rol de crimes abrangidos pela legislação distrital.

No Substitutivo apresentado, o art. 1º apresenta o objeto da Lei: alterar as Leis distritais nº 7.487/2024 e nº 7.643/2024

O art. 2º dedica-se a inserir no rol de crimes praticados contra a mulher, previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei distrital nº 7.487/2024, os seguintes tipos penais: vicaricídio; violação sexual mediante fraude; importunação sexual; assédio sexual; e registro não autorizado da intimidade sexual. A ampliação projeta efeitos sobre a Lei distrital nº 7.643/2024, que faz remissão expressa ao art. 1º da Lei nº 7.487/2024 e atualiza a lista de crimes de acordo com o Código Penal. 

Já o art. 3º do Substitutivo volta-se a provocar alterações na Lei distrital nº 7.643/2024. O inciso I do art. 3º modifica a ementa da Lei distrital nº 7.643/2024 para, tanto tornar obrigatória a disponibilização das informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher, como para assegurar o direito de consulta por meio de reconhecimento facial, sobre a existência de registros de medida protetiva de urgência nos bancos de dados da Administração Pública.   

O inciso II do art. 3º do Substitutivo modifica o art. 1º da Lei nº 7.643/2024, por meio da recomendação da supressão do inciso II, uma vez que a disponibilização integral das informações do banco de dados a órgãos públicos assume caráter meramente autorizativo e pode implicar indevida delegação normativa, em afronta ao art. 53, § 1°, da LODF, que veda a delegação de atribuições entre os Poderes. 

O inciso III do art. 3º do Substitutivo ajusta a redação do art. 2º da Lei distrital nº 7.623/2024 para exigir declaração de finalidade de proteção pessoal e assinatura eletrônica, conforme o disposto na Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que estabelece regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas.

Também é essencial que o resultado biométrico não seja tratado como verdade automática. O reconhecimento facial é tecnologia probabilística — indica possibilidade de correspondência entre imagens, não certeza de identidade —, de modo que o índice de semelhança não pode, isoladamente, fundamentar indiciamento, denúncia, condenação ou qualquer restrição de liberdade. Essa preocupação já se manifesta no Projeto, que afasta o efeito probatório do resultado; no entanto, recomenda-se reforçar a exigência de validação humana qualificada antes da emissão da resposta, mediante o acréscimo do § 3º ao art. 2º da Lei distrital nº 7.623/2024, constante do Substitutivo.

O acréscimo dos arts. 3º ao 12 da Lei distrital nº 7.643/2024, promovido por meio do inciso IV do art. 3º do Substitutivo, observa as diretrizes fixadas pela EC nº 115/2022 que eleva a proteção de dados pessoais à condição de direito fundamental autônomo (art. 5º, LXXIX, CF/1988) e veda ao Estado invocar a segurança pública como justificativa genérica para o tratamento opaco ou desproporcional de dados biométricos. Nesse quadro normativo, a LGPD classifica dados biométricos como dados pessoais sensíveis quando vinculados a pessoa natural (art. 5º, II). Embora o diploma contenha ressalvas para o tratamento destinado exclusivamente à segurança pública, os princípios enunciados em seu art. 6º — finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização — constituem parâmetros indispensáveis à avaliação do Projeto14.

A inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 3º da Lei distrital nº 7.643/2024 busca preservar a finalidade exclusivamente preventiva da consulta, em conformidade com os princípios da finalidade, adequação e necessidade (art. 6º, I, II e III, da LGPD), que estabelece entre as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 11, “e”). A vedação ao fornecimento de detalhes protege dados pessoais e, quando houver imagem facial ou dado biométrico, dados pessoais sensíveis (art. 5º, I e II, da LGPD). A limitação da resposta também observa os deveres de segurança e prevenção (art. 6º, VII e VIII, e art. 46 da LGPD). Além disso, ao afastar caráter probatório ou de certidão, evita-se desvio de finalidade e compatibiliza-se a medida com a presunção de inocência e o devido processo legal.

A regulamentação proposta no novo art. 4º da Lei distrital nº 7.643/2024 é necessária para garantir a execução segura, padronizada e tecnicamente adequada da consulta.

A inserção do art. 5º na Lei distrital nº 7.643/2024 justifica-se pela necessidade de submeter o tratamento de dados pessoais, sensíveis e biométricos às garantias da LGPD (arts. 4º, III, “a”, e § 1º; 5º, I e II; e 6º, I, II, III, VII, VIII e X). O caput do dispositivo e os §§ 1º a 3º vedam o uso indevido dos dados, limitam o armazenamento da imagem ao tempo estritamente necessário e preveem a atuação do Encarregado de Proteção de Dados (art. 41 da LGPD). O § 4º exige Relatório de Impacto à Proteção de Dados (arts. 5º, XVII, e 38 da LGPD), para mapear riscos, fluxos, prazos de retenção, descarte e auditoria. Os §§ 5º e 6º reforçam a rastreabilidade, o controle de acesso e a eliminação dos dados após o alcance da finalidade. (arts. 15, 16, 37 e 46 da LGPD). Por fim, o § 7º impede o uso da imagem, do vetor biométrico ou do resultado da consulta para treinamento de algoritmos, vigilância em tempo real, compartilhamento com terceiros ou qualquer finalidade diversa, para prevenir tratamento excessivo, incompatível ou discriminatório de dados sensíveis. 

O art. 6º do PL confere segurança jurídica ao agente público que, de boa-fé, realiza o cruzamento de dados conforme os procedimentos estabelecidos. A regra evita responsabilização automática por falhas técnicas, bases incompletas ou imprecisões não atribuíveis ao servidor. Ao ressalvar dolo, fraude ou erro grosseiro, o dispositivo observa a lógica do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. O parágrafo único reforça os deveres de segurança, prevenção e responsabilização previstos no art. 6º, VII, VIII e X, da LGPD. Assim, protege-se o servidor diligente sem afastar a punição de condutas abusivas, omissivas ou violadoras de dados pessoais.

No Substitutivo, a introdução do art. 7º à Lei distrital nº 7.643/2024 garante contraditório e revisão de dados, evitando prejuízos decorrentes de informações incorretas. A medida assegura ao titular a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III, da LGPD).

A previsão do art. 8º na Lei distrital nº 7.643/2024 justifica-se porque o uso de reconhecimento facial envolve dado biométrico, classificado como dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD), exigindo tecnologia segura, proporcional e não discriminatória. A exigência de precisão e redução de vieses concretiza os princípios da segurança, prevenção, responsabilização e não discriminação (art. 6º, VII, VIII, IX e X da LGPD).

O § 1º fortalece esses princípios ao prever auditorias periódicas, relatório público anonimizado e métricas de falso positivo e falso negativo. A auditoria também se harmoniza com os deveres de registro, governança e segurança previstos (arts. 37, 46 e 50 da LGPD). 

Enquanto isso, o § 2º assegura atenção especial a grupos mais vulnerabilizados, evitando que a tecnologia reproduza desigualdades raciais, de gênero, etárias ou associadas à deficiência. Assim, o dispositivo atende ao art. 4º, § 1º, da LGPD, que exige medidas proporcionais e estritamente necessárias quando houver tratamento de dados para fins de segurança pública.

A violência de gênero é fenômeno estrutural, atravessado por desigualdades de gênero, raça, classe, deficiência, território e dependência econômica; por isso, o serviço deve integrar a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, com articulação delegacias, sistema de justiça e órgãos públicos de saúde, assistência social, e serviços de acolhimento. A informação sobre possível registro somente produzirá proteção efetiva se acompanhada de orientação qualificada, acolhimento sem culpabilização, possibilidade de medidas protetivas, encaminhamento psicossocial e acesso a serviços de apoio — procedimento acrescido ao art. 9º na da Lei distrital nº 7.643/2024. 

O art. 10 do Projeto original prevê que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da PCDF e da SSP/DF, sem indicar unidade orçamentária, código ou especificação — em possível afronta ao art. 151, I e V, da LODF, reprodução simétrica do art. 167, I e V, da Constituição, que vedam o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa. Trata-se, entretanto, de matéria que será analisada sob incumbência da CEOF, nos termos do art. 65 do RICLDF. Sugere-se, assim, suprimir o art. 10 e substituí-lo por previsão de coleta, sistematização e divulgação de estatísticas agregadas e anonimizadas — necessária para assegurar transparência, controle e avaliação permanente da política pública, além de permitir a identificação de riscos de desvio de finalidade e a correção de eventuais violações a direitos fundamentais.

Sala das Comissões, em                                                  de 2026. 

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

PARECER Nº , DE 2026 - CDDHCLP

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAsobre o PROJETO DE LEI Nº 394, DE 2023, que institui o Dia Distrital de Luta e Combate contra o Estupro.

Autor: Deputado Gabriel Magno

Relatora: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP o Projeto de Lei – PL nº 394, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno. A proposição, conforme ementa, visa a instituir    o Dia Distrital de Luta e Combate contra o Estupro.

O art. 1º institui o dia 25 de outubro de cada ano como Dia Distrital de Luta e Combate contra o Estupro. Em seguida, o art. 2º estabelece que os órgãos e entidades competentes do Distrito Federal deverão promover medidas de conscientização da população acerca do combate ao estupro, bem como publicizar dados e informações que colaborem com a luta contra o referido crime. Por fim, os arts. 3º e 4º trazem as usuais cláusulas de vigência na data de publicação da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o Autor apresenta dados oficiais referentes ao crime de estupro cometido contra mulheres, crianças e adolescentes no Brasil e afirma que o projeto de lei visa a uma maior visibilidade do tema, a fim de que se crie oportunidade para o poder público organizar campanhas de orientação à população. Por fim, explica que a escolha do dia 25 de outubro se deve à data em que a freira Madre Maurina Borges da Silveira foi presa em 1969.

Disponibilizado em 23 de maio de 2023, o PL foi distribuído a esta CDDHCLP, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, I, “e”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de violência. É o caso do projeto que ora analisamos.

Primeiramente, convém esclarecer que a lei penal vigente no ordenamento jurídico pátrio define estupro como o ato de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 213, caput). Trata-se de um crime contra a liberdade sexual, conceito aplicável também à violação sexual mediante fraude, à importunação sexual e ao assédio sexual. Se cometido contra uma criança ou adolescente, pode ser denominado abuso sexual[1] e, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, art. 7º, III), é tratado como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tais esclarecimentos servem para evidenciar que a matéria já é, em grande medida, objeto de leis distritais. Senão vejamos:

• Lei distrital nº 5.667, de 13 de julho de 2016 (ementa: “Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”);

• Lei distrital nº 6.722, de 23 de novembro de 2020 (ementa: “Institui a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica no Distrito Federal”);

• Lei distrital nº 7.238, de 13 de abril de 2023 (ementa: “Institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Distrito Federal, e dá outras providências”);

• Lei distrital nº 7.713, de 17 de junho de 2025 (ementa: “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida contra o Feminicídio e a Violência contra as Mulheres e dá outras providências”).

Nota-se, desse modo, que não se verifica a necessidade de instituição de um dia distrital especificamente voltado para o enfrentamento ao estupro, porquanto os eventos instituídos na legislação local já abrangem tal objeto.

Quanto às medidas educativas e informativas que o projeto de lei visa estabelecer como ferramentas a serem utilizadas pelo poder público no combate ao estupro no Distrito Federal, é necessário salientar uma distinção relevante. Dos quatro diplomas distritais supracitados, apenas três (os referentes à violência contra a mulher) dispõem sobre ações de conscientização da população, inexistindo dispositivos análogos na Lei distrital nº 5.667/2016. Destarte, parece-nos haver margem para que se aproveite parte do PL nº 394, de 2023, na forma de substitutivo voltado para a alteração da referida Lei, que passaria a prever medidas educativas e de publicização de dados e informações relevantes no contexto do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Além disso, aproveita-se o ensejo para corrigir erro de técnica legislativa na ementa da lei a ser alterada.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 394, de 2023, na forma do SUBSTITUTIVO desta relatoria

Sala das Comissões,  de         

DEPUTADO FÁBIO FELIX                               DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Presidente                                                             Relatora

[1] Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/conhecampdft-menu/nucleos-e-grupos/nevesca/perguntas-frequentes-mainmenu-428/3202-o-que-e-abuso-sexual. Acesso em: 5 de ago. 2026.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 394/2023

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 5.667, de 13 de julho de 2016, cuja ementa é fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, para incluir medidas educativas e informativas sobre abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A ementa da Lei nº 5.667, de 13 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 5.667, de 13 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

Art. 1º ...

§ 1º ...

§ 2º Cabe ao poder público promover ações educativas para conscientizar a população sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como publicizar dados e informações sobre a ocorrência desses crimes no Distrito Federal. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões,    de         de    .

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

 Relatora

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CEC (RICL, art. 70, I) e CAS (RICL, art. art. 66, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CEC (RICL, art. 70, I) e CAS (RICL, art. art. 66, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2026 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1572/2025, que “Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências”.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei nº 1.572/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal.

A proposição original acresce dispositivo ao art. 16 da Política Ambiental do Distrito Federal para estipular distância mínima entre postos de combustíveis e unidades escolares no Distrito Federal.

O autor destaca, em sua justificação, a necessidade de proteção da saúde, da segurança e do bem-estar da comunidade escolar diante dos riscos ambientais, sanitários e de segurança associados à operação desses empreendimentos, como vazamentos, incêndios, explosões e emissão de poluentes tóxicos.

A proposição foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, para análise de mérito, e a esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para exame de admissibilidade. A CDESCTMAT emitiu parecer pela aprovação, com emenda de redação destinada à correção da numeração do parágrafo acrescido.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei nº 1.572/2025 insere-se no âmbito das competências legislativas do Distrito Federal relacionadas à proteção do meio ambiente, ao controle da poluição, à proteção e defesa da saúde, à proteção da infância e da juventude e ao adequado ordenamento territorial, à luz dos arts. 24, VI, XII e XV, 30, VIII, e 32, § 1º, da Constituição Federal, bem como das disposições correspondentes da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Quanto à iniciativa, não se identifica reserva expressa ao Chefe do Poder Executivo que impeça a iniciativa parlamentar, por se tratar de disciplina normativa de caráter ambiental, sanitário e protetivo, sem criação ou reorganização de órgãos ou atribuições administrativas.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de restrições urbanísticas e ambientais relacionadas à instalação de postos de combustíveis quando fundadas na ordenação do uso do solo e na proteção da coletividade, inclusive quanto ao estabelecimento de distâncias mínimas em relação a atividades e equipamentos sensíveis.

O conteúdo material da proposição harmoniza-se com os princípios da prevenção e da precaução ambiental, com a proteção da saúde e com a tutela de grupos especialmente vulneráveis. A atividade de armazenamento e revenda de combustíveis é potencialmente poluidora e geradora de acidentes ambientais, em razão dos riscos de contaminação do solo, da água e do ar, bem como de incêndios e explosões.

Não obstante a admissibilidade do texto original, esta Relatoria entende conveniente o seu aprimoramento mediante Substitutivo, de modo a fixar distância mínima de 2.000 (dois mil) metros entre os próprios postos de combustíveis e entre os postos de combustíveis, unidades escolares e hospitais públicos e privados no Distrito Federal.

A ampliação da regra para alcançar hospitais públicos e privados mostra-se coerente com a finalidade preventiva da proposição. Unidades hospitalares são equipamentos sensíveis, caracterizados pela presença permanente de pacientes, acompanhantes, profissionais e demais usuários, inclusive pessoas com mobilidade reduzida ou em situação de especial vulnerabilidade, circunstância que recomenda maior proteção diante dos riscos inerentes ao armazenamento e à comercialização de combustíveis.

A distância mínima entre os próprios postos de combustíveis, por sua vez, contribui para a redução da concentração territorial de empreendimentos potencialmente perigosos e poluidores, reforçando a prevenção de riscos cumulativos e a proteção do meio ambiente urbano e da segurança coletiva.

Por imperativo de segurança jurídica, o Substitutivo ressalva os estabelecimentos regularmente edificados e em funcionamento na data de publicação da Lei. A regra, portanto, dirige-se às novas situações submetidas ao regime jurídico instituído, sem desconstituir estabelecimentos regularmente existentes.

Com a nova redação, o § 4º do art. 16 passa a estabelecer: “Fica estipulada a distância mínima de 2.000 (dois mil) metros entre os próprios postos de combustíveis e entre os postos de combustíveis, unidades escolares e hospitais públicos e privados no Distrito Federal, ressalvados os estabelecimentos regularmente edificados e em funcionamento na data de publicação desta Lei.”

O Substitutivo está redigido com clareza, concisão e precisão, preserva a estrutura da Lei nº 41/1989 e corrige a numeração do dispositivo acrescido, em conformidade com a técnica legislativa aplicável.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.572, de 2025, na forma do Substitutivo anexo a este Parecer

Sala das Comissões, 27 de agosto de 2026.

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 1572/2025, que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

          Art. 1º O art. 16 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 4º:

“ ”Art. 16 ……………………………………………………………………….

§ 4º Fica estipulada a distância mínima de 2.000 (dois mil) metros entre os próprios postos de combustíveis e entre os postos de combustíveis, unidades escolares e hospitais públicos e privados no Distrito Federal, ressalvados os estabelecimentos regularmente edificados e em funcionamento na data de publicação desta Lei." (NR)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

      O presente Substitutivo aprimora a proposição original ao estabelecer distância mínima de 2.000 (dois mil) metros entre os próprios postos de combustíveis e entre os postos de combustíveis, unidades escolares e hospitais públicos e privados no Distrito Federal, ampliando a proteção ambiental, sanitária e de segurança para alcançar, além da comunidade escolar, os usuários, pacientes, acompanhantes e profissionais dos estabelecimentos hospitalares.

A medida considera a natureza potencialmente poluidora e perigosa das atividades de armazenamento e revenda de combustíveis, notadamente em razão da dispersão atmosférica de poluentes tóxicos, do risco de vazamentos, incêndios e explosões e da necessidade de adoção de parâmetros preventivos mais rigorosos nas proximidades de equipamentos sensíveis e de grande circulação de pessoas.

A inclusão dos hospitais públicos e privados reforça a finalidade protetiva da norma, tendo em vista que esses estabelecimentos concentram pessoas em situação de especial vulnerabilidade e devem ser resguardados de riscos ambientais e acidentais associados à atividade de postos de combustíveis.

Ademais, o Substitutivo ressalva expressamente os estabelecimentos regularmente edificados e em funcionamento na data de publicação da Lei, preservando as situações jurídicas consolidadas e assegurando segurança jurídica.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, VI), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2453 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER COM DEMANDAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de agosto de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de agosto de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de agosto de 2026.

Tramitação concluída na Comissão, ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 20 de agosto de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Tramitação concluída na Comissão, ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 20 de agosto de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Tramitação concluída na Comissão, ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 20 de agosto de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF